A APAAE – Associação de Protecção e Apoio ao Animal Errante – vai colocar o Município de Castelo Branco em Tribunal.
Em causa está a falta de liquidação da dívida da autarquia para com esta associação, relativa aos subsídios que foram objeto de protocolo, referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019 (1 de janeiro a 8 de outubro).
A APAAE diz que vai interpor uma ação judicial no Tribunal Administrativo e Fiscal contra o Município de Castelo Branco, depois de esgotadas todas as tentativas de diálogo para liquidar voluntariamente a dívida.
O objetivo é “que se faça justiça sobre aquela que foi a atividade e respetiva responsabilidade exercida em sede do protocolo celebrado em 2004 com a Câmara Municipal de Castelo Branco, por um período de 15 anos, para que a referida ONG de proteção e bem-estar animal executasse as funções que competiam ao Município em matéria da recolha e alojamento de animais abandonados e errantes”. A associação pretende ainda que a autarquia reconheça publicamente que explorou a mesma durante muitos anos, e que “tem outras dívidas com tal instituição, já que mais não fosse, de gratidão”.
Em comunicado, a APAAE explica que a autarquia albicastrense está a utilizar, de 1 de dezembro de 2016 a 8 de outubro de 2019 de forma parcial, e, na totalidade, desde 9 de outubro de 2019 até aos dias de hoje, uma infraestrutura, atual CROA Municipal, “construída na sua maior parte pela APAAE com recursos financeiros próprios, sem que a Câmara Municipal de Castelo Branco tenha tomado a iniciativa de ressarcir esta Associação pelas benfeitorias realizadas naquele terreno camarário”.
A associação diz que o Município vai a avançar com um projeto de requalificação das instalações do CROA Municipal, o que se saúda, mas afirma que antes de concretizar este investimento, deveria pagar sobre as que tem estado a utilizar gratuitamente.
