A Câmara de Castelo Branco deu início ao procedimento de elaboração do Projeto de Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, Arrendamento Acessível e Atribuição de Subsídio Municipal de Apoio ao Arrendamento. A proposta foi aprovada na Reunião de Câmara realizada a 6 de março de 2026, tendo o procedimento sido formalmente iniciado com a publicação do respetivo Aviso na página eletrónica do Município, a 28 de maio de 2026.
No âmbito deste processo, a autarquia explica que os cidadãos podem constituir-se como interessados e apresentar contributos para a elaboração do Projeto de Regulamento, dispondo para o efeito de um prazo de 30 dias úteis contados da data da publicação do Aviso, ou seja, até ao próximo dia 13 de julho. A constituição de interessados, bem como a apresentação de sugestões, deve ser efetuada através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara de Castelo Branco, devidamente identificado com nome, número de identificação civil, morada ou endereço eletrónico e indicação do procedimento a que respeita.
Os requerimentos podem ser entregues presencialmente no Balcão Único da Câmara Municipal, nos dias úteis, entre as 9h e as 12h30 e entre as 14h e as 16h30, ou enviados por correio eletrónico para o endereço (camara@cm-castelobranco.pt).
A autarquia frisa que a elaboração deste regulamento surge da necessidade de estabelecer um quadro normativo municipal de apoio aos munícipes com carências habitacionais e menores recursos económicos, garantindo o acesso à habitação aos segmentos da população que enfrentam dificuldades de acessibilidade financeira no mercado habitacional.
O projeto tem como objetivo principal assegurar um acesso à habitação mais justo e transparente, definindo procedimentos claros de atribuição e estabelecendo critérios objetivos e uniformes de hierarquização e ponderação das candidaturas. Desta forma, pretende-se promover uma atuação administrativa mais eficaz, eficiente, equitativa e transparente. Haverá continuidade da resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional, através do regime de arrendamento apoiado, cuja renda é calculada em função dos rendimentos dos agregados familiares, permitindo uma adequação às condições económicas de cada situação.
O regulamento pretende igualmente fomentar soluções de habitação com rendas acessíveis, através da promoção de programas habitacionais a valores intermédios, facilitando o acesso ou a permanência dos munícipes em habitações adequadas, sem comprometer os seus orçamentos familiares. Estes objetivos serão alcançados mediante a disponibilização de frações por parte do Município de Castelo Branco para efeitos de arrendamento acessível, ou mediante a atribuição de um subsídio municipal de apoio ao arrendamento a agregados que já arrendam ou pretendam arrendar uma habitação em Castelo Branco e cujos rendimentos não lhes permita aceder ao mercado privado de habitação.
