O início da execução efetiva do Contrato de Desenvolvimento e Coesão Territorial Beira Baixa 2030, o início da operacionalização do Instrumento Territorial Integrado temático do Pinhal Interior (ambos no âmbito do Portugal 2030), e o início da concessão do serviço público de transporte de passageiros no território da Beira Baixa são as três prioridades das Opções do Plano da CIMBB – Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa – para 2025. O documento foi apresentado na última Assembleia Intermunicipal (9 de dezembro), tendo merecido a aprovação por unanimidade.
A CIMBB conta que o Contrato de Desenvolvimento e Coesão Territorial Beira Baixa 2030 foi celebrado em março de 2024 com a Autoridade de Gestão do Programa Regional Centro 2021-2027 (CENTRO 2030) e define os termos e condições do financiamento do Plano de Ação do Investimento Territorial Integrado da CIMBB 2030, com uma dotação global de Fundo que totaliza 58.572.411,01€. A Estratégia Integrada de Desenvolvimento Territorial Beira Baixa 2030 e o respetivo Plano de Ação pretendem dar resposta aos desafios da região, preparando-a para as transformações e dinâmicas em curso (as transições demográfica, climática, energética, ecológica, digital e no mercado de trabalho) com o propósito de a tornar mais resiliente, mais inclusiva e mais competitiva.
Quanto ao Instrumento Territorial Integrado temático do Pinhal Interior, este tem uma dotação total de 45 milhões de euros, sendo que a CIMBB integra a Intervenção Integrada de Base Territorial (que abrange os Municípios de Oleiros, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei, e as freguesias de Almaceda, Santo André das Tojeiras, São Vicente da Beira e Sarzedas, do concelho de Castelo Branco, e freguesias de Fratel, Sarnadas do Ródão e Vila Velha de Ródão, deste último concelho) e participa na respetiva Comissão Executiva.
Já a concessão do serviço público de transporte de passageiros no território da Beira Baixa é resultante do Concurso Público Internacional, sendo que a CIMBB, enquanto Autoridade de Transportes, vai exercer as suas competências e atribuições na gestão dos transportes públicos de passageiros, Intermunicipais (nos Municípios que compõem a Comunidade) e Municipais, em quatro desses Municípios, sendo eles, Idanha-a-Nova, Penamacor, Proença-a-Nova e Vila Velha de Ródão.
As Opções do Plano da CIMBB para 2025 desenvolvem-se em três dimensões, gestão e operacionalização das competências e atribuições, próprias e delegadas; planeamento estratégico e operacional; e articulação e cooperação institucional supramunicipal, regional e transfronteiriça.
Mas há outras atividades que estão contempladas nas Opções do Plano da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa para 2025, tais como atividades dos Sapadores Florestais, que passam pela coordenação de duas Brigadas (29 Sapadores Florestais e um Técnico Superior Coordenador), com seis equipas de sapadores florestais que realizam trabalhos de serviço público para o ICNF, I.P., quer de silvicultura preventiva, quer de vigilância e rescaldo de fogos rurais, e de serviço normal para os oito Municípios; implementação e suporte ao funcionamento das plataformas colaborativas intermunicipais, que promovem práticas de trabalho em rede: Rede Social Intermunicipal da Beira Baixa; Rede Intermunicipal de Bibliotecas Públicas da Beira Baixa; Rede Intermunicipal de Sistemas e Tecnologias de Informação & Cibersegurança; acompanhamento do processo de integração do edifício da antiga Colónia Balnear da Areia Branca (no Município da Lourinhã), no Programa REVIVE, em articulação com o Turismo de Portugal, I.P.; conclusão dos procedimentos tendentes à recuperação do edifício da antiga Colónia de Média Altitude da Serra da Gardunha, em Louriçal do Campo, no Município de Castelo Branco; manutenção do sistema de videovigilância florestal CICLOPE (11 torres de vigilância e aquisição de dados e um centros de controlo e gestão), instalado pela CIM Beira Baixa; acompanhamento dos projetos municipais para o reforço do parque público de habitação a custos acessíveis na Beira Baixa (Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Oleiros, Proença-a-Nova e Vila Velha de Ródão), financiados no PRR, em articulação com o IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., no âmbito do Protocolo de Cooperação celebrado em 22 de dezembro de 2023; acompanhamento e gestão dos oito projetos municipais no âmbito do “Programa RecolhaBio – Apoio à implementação de projetos de recolha seletiva de biorresíduos”, financiado pelo Fundo Ambiental (100%).
As Opções do Plano e o Orçamento para 2025 visam conferir à CIMBB as condições que lhe permitam concretizar plenamente a sua missão, nos planos institucional e organizacional, enquanto plataforma agregadora dos municípios integrantes e organismo intermédio da administração pública, com o desígnio de servir a comunidade da Beira Baixa e cuidar do seu território, contribuindo para o desenvolvimento de Portugal.
