O Conselho Municipal de Segurança de Castelo Branco tomou posse durante a última Reunião Pública da Câmara Municipal (20 de dezembro), realizada no Salão Nobre do Município.
A autarquia explica que se trata de uma instituição que tem como objetivo estabelecer um modelo de articulação, informação e cooperação entre as entidades que, na área do concelho, têm intervenção na prevenção, garantia de segurança, inserção social e tranquilidade das populações.
Ao Conselho Municipal de Segurança compete emitir pareceres sobre diversas matérias na área do Município, nomeadamente, níveis de criminalidade; dispositivo legal de segurança e capacidade operacional das forças de segurança; resultados da atividade de proteção civil e de combate a incêndios; situação socioeconómica municipal; dados relativos a violência doméstica; resultados da sinistralidade rodoviária; acompanhamento das ações sobre prevenção da toxicodependência; propostas do Plano Municipal de Segurança Rodoviária; programas de Policiamento de Proximidade; e Contrato Local de Segurança.
Presidido pelo presidente da Câmara de Castelo Branco, Leopoldo Rodrigues, o Conselho Municipal de Segurança de Castelo Branco é composto por mais 34 entidades (presidente da Assembleia Municipal – Jorge Neves; vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança – Patrícia Coelho; presidentes das 19 Juntas e Uniões de Freguesia; representante do Ministério Público da Comarca de Castelo Branco – magistrado António Maciel; comandante do Destacamento Territorial de Castelo Branco da GNR – capitão Roberto Ascensão; comandante da Área Operacional da PSP de Castelo Branco – subintendente Rui Marques; coordenador Municipal de Proteção Civil de Castelo Branco – Amândio Nunes; comandante dos Bombeiros Voluntários de Castelo Branco – Tiago Neto; representante na área de atuação do Apoio Social Sénior – Lar Major Rato – Maria da Conceição Leão; representante na área de atuação do Apoio Social Deficiência – APPACDM – Maria de Lourdes Pombo; representante dos estabelecimentos de Ensino Público – Agrupamento de Escolas Afonso Paiva – Luís Santos; representante dos estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo -Associação Jardim de Infância Dr. Alfredo da Mota – Célia Farinha; representante da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco – Rui Amaro Alves; representante das estruturas integrantes da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica situadas no município – Associação de Desenvolvimento Amato Lusitano – Arnaldo Braz; representante dos sectores económicos com maior representatividade no território do município – Associação Empresarial da Beira Baixa – Sónia Azevedo; r representante no âmbito da Segurança Rodoviária – Romeu Fazenda). Mas outras entidades ou personalidades podem ser convidadas a participar nas reuniões do Conselho, caso a sua intervenção seja considerada relevante em função de um assunto específico.
O Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Castelo Branco foi criado em 2001. No entanto, devido às sucessivas alterações legislativas, que visaram o alargamento dos objetivos de atuação dos conselhos municipais, procedeu-se, recentemente, à criação de um novo Regulamento, que foi aprovado pela Assembleia Municipal no dia 26 de junho de 2024.
O funcionamento do Conselho Municipal de Segurança tem carácter público, através da participação ativa dos cidadãos nas suas reuniões, nas quais podem colocar as suas questões sobre matérias de segurança do Município.
