A Câmara de Castelo Branco aprovou por unanimidade, na última reunião pública (18 de setembro), uma moção que exige ao Governo o cumprimento da lei e a instalação efetiva do TCAC – Tribunal Central Administrativo Centro – na cidade ainda em 2026.
A tomada de posição surge como resposta às declarações prestadas na passada semana no Parlamento pela ministra da Justiça, Rita Júdice: “não é um Tribunal Central Administrativo que permitirá o aumento de volume processual ou de pessoas a residir no concelho”.
A autarquia refere que, na apresentação da moção, o presidente da Câmara recordou o historial do processo e o compromisso assumido em prol da coesão territorial, sublinhando que “ficou decidido com o Governo e com o senhor Secretário de Estado da Justiça na altura que a responsabilidade do Município seria identificar e adaptar um edifício para as instalações”.
A medida remonta ao anúncio feito a 13 de abril de 2023 pela anterior tutela, validado em Conselho de Ministros com o decreto-lei que criou o TCAC. Para o efeito, a autarquia albicastrense adquiriu um antigo solar na Rua São Sebastião.
Leopoldo Rodrigues destacou que a escolha de Castelo Branco foi fruto de “uma negociação difícil” e disputada por outros municípios, referindo que “havia muita concorrência para a sede do Tribunal Central Administrativo do Centro, nomeadamente dos municípios de Viseu e de Coimbra”, com deputados do círculo eleitoral de Coimbra a fazerem “lobby em favor da instalação do tribunal em Coimbra”.
O autarca relatou ainda a reunião que manteve com a tutela, na qual contestou as justificações apresentadas para travar o projeto: “A senhora ministra disse que seria muito difícil que os senhores juízes e restantes magistrados e oficiais de justiça quisessem vir para Castelo Branco”. Perante essa alegação, o Autarca respondeu categoricamente que “aquele argumento não era um argumento apresentado até então, nem seria em nenhuma circunstância um argumento válido”. Sobre a suposta falta de processos, o presidente reforçou tratar-se de “uma contradição, até porque todos sabemos que um dos graves problemas da justiça em Portugal é precisamente o elevado número de pendências e o tempo que demoram a resolver”.
Leopoldo Rodrigues garantiu que Castelo Branco não irá recuar e vai continuar a cumprir a sua parte, mantendo em curso a revisão dos projetos técnicos para lançar a empreitada. Para o Município, o TCAC “continua a ser um facto, um objetivo e uma determinação” inegociável para garantir a descentralização, a coesão territorial e o equilíbrio da justiça em Portugal.
