O executivo Municipal de Castelo Branco submeteu a deliberação na última reunião (6 de fevereiro) a proposta de Tarifário dos Serviços Municipalizados para o ano de 2026, a qual foi rejeitada pela oposição, com 4 votos contra: 3 da coligação Sempre por Todos e 1 da Iniciativa Liberal. A proposta apresentava um aumento de 15%, o que corresponde a 1,55€/mês.
Em conferência de imprensa, onde o presidente da Câmara de Castelo Branco esclareceu que a atualização deste tarifário, decorre do cumprimento da lei. Leopoldo Rodrigues esclareceu também que este momento, não era uma tomada de posição nem uma crítica à oposição, e sim um esclarecimento, e disse que lançou o repto à oposição para que apresentassem soluções/ideias.
Aos jornalistas, a administradora dos Serviços Municipalizados e vice-presidente da autarquia, começou por explicar que um munícipe paga na sua fatura mensal, três serviços distintos prestados pelos Serviços Municipalizados de Castelo Branco: o serviço de abastecimento de água; o serviço de saneamento de águas residuais; e o serviço de gestão de resíduos urbanos.
Sónia Mexia explicou que cada um destes serviços integra uma tarifa fixa (ou tarifa de disponibilidade), uma tarifa variável (dependente do consumo ou da produção) e taxas ambientais legalmente previstas. Apenas o serviço de abastecimento de água beneficia da aplicação da taxa reduzida de IVA (6%). As taxas ambientais – a Taxa de Recursos Hídricos (TRH), aplicável ao abastecimento de água e ao saneamento, e a Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) – são obrigatórias por lei e são integralmente entregues à Agência Portuguesa do Ambiente, não constituindo receita dos Serviços Municipalizados.
A responsável refere que o tarifário dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco foi definido “de forma transparente e responsável, em total conformidade com a legislação em vigor, tendo como principais objetivos assegurar a sustentabilidade financeira dos serviços, a qualidade e a continuidade do serviço público prestado e a proteção dos consumidores, em particular dos agregados familiares mais vulneráveis e das famílias numerosas”.
Relativamente ao aumento de 15% divulgado, a administradora dos Serviços Municipalizados esclareceu que este valor diz exclusivamente respeito ao serviço de abastecimento de água, o que, para um consumidor doméstico com um consumo mensal de 10m3, corresponde a um aumento de 1,55€/por mês. Sónia Mexia frisou que este aumento é compensado pela redução da tarifa fixa do serviço de saneamento de águas residuais, equilibrando o encargo fixo mensal, sem que se verifique um aumento no conjunto dos dois serviços.
Já no que diz respeito à componente variável da fatura, esta reflete necessariamente as atualizações tarifárias da entidade gestora em alta, Águas do Vale do Tejo, uma vez que cerca de 100% da água distribuída pelos Serviços Municipalizados de Castelo Branco é adquirida a essa entidade, como referiu o presidente da Câmara Municipal.
Leopoldo Rodrigues realçou o forte impacto do custo do tratamento dos resíduos urbanos encaminhados para aterro, que registou um aumento de 78% face ao valor praticado em 2024. Em 2017, foi celebrado um acordo entre os municípios acionistas da VALNOR que determinou o congelamento da tarifa de resíduos até 2024, fixando-a num valor aproximado de 52€ por tonelada, significativamente inferior ao custo real do serviço. Esta situação originou a acumulação de um saldo regulatório significativo, o qual terá, “inevitavelmente, de ser refletido nos tarifários municipais”. Para 2026, a tarifa de tratamento de resíduos, regulada pela ERSAR, passou para 92,13€ por tonelada, traduzindo-se “num impacto relevante nos custos de gestão de resíduos urbanos”. A este contexto acresce o impacto da Taxa de Gestão de Resíduos cujo valor para 2026 é de 40€ por tonelada. Esta taxa terá um aumento progressivo de 5€ por ano até 2030, ano em que atingirá o valor de 60€ por tonelada de resíduos enviados para aterro. A taxa incide sobre a quantidade de resíduos urbanos encaminhados para aterro, sendo o seu valor diretamente refletido na fatura dos consumidores.
Assim, o autarca albicastrense afirmou que o tarifário proposto representa um agravamento desproporcionado para os munícipes e que os Serviços Municipalizados continuam a assegurar tarifas socialmente equilibradas.
Leopoldo Rodrigues disse que há um conjunto de situações que levam a esta proposta e que vai ao encontro do cumprimento da lei e também para a cobertura de investimentos.
O presidente da Câmara de Castelo Branco sublinhou que os Serviços Municipalizados reafirmam, assim, “o seu compromisso com a transparência, o rigor e a clareza na informação prestada à população”.
Leopoldo Rodrigues acrescentou que “com determinação e sentido de responsabilidade, que uma gestão pública responsável é a melhor garantia de serviços essenciais de qualidade, acessíveis e próximos das populações, salvaguardando os cidadãos e o interesse público”.
Ricardo Pires Coelho
