A Assembleia Municipal de Vila Velha de Ródão aprovou na última reunião ordinária (7 de fevereiro), a Carta Municipal de Habitação de Vila Velha de Ródão e o respetivo relatório final e a declaração fundamentada de carência habitacional.
O presidente da Câmara Municipal esclarece que “a aprovação destes documentos é determinante para a continuidade de uma política de habitação que dê resposta às crescentes solicitações por parte das famílias e jovens que se pretendem fixar no concelho”. Luís Pereira acrescenta ainda que este documento assegura “o acesso a fundos comunitários, de forma a garantir a igualdade de oportunidades no acesso à habitação condigna, a preços acessíveis, atuando de forma ativa na integração da população e no reforço do sentido de comunidade”.
A Carta Municipal de Habitação é um instrumento municipal de planeamento e ordenamento territorial em matéria de habitação previsto na Lei de Bases da Habitação, que estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na garantia desse direito a todos os cidadãos, articulando-se com os restantes instrumentos de gestão do território e demais estratégias para o território municipal.
A aprovação da declaração fundamentada de carência habitacional, um instrumento previsto na Lei de Bases da Habitação, revela-se, de acordo com a autarquia rodanense de extrema importância, “na medida em que concede ao município prioridade no acesso a financiamento público destinado a habitação, reabilitação urbana e integração de comunidades desfavorecidas, capacitando-o no recurso ao reforço das áreas destinadas a uso habitacional nos Plano Diretor Municipal ou outros planos territoriais; no condicionamento das operações urbanísticas privadas ao cumprimento de metas habitacionais municipais definidas na Carta Municipal de Habitação para habitação permanente e a custos controlados; e no exercício do direito de preferência, nos termos da Lei de Bases da Habitação e demais legislação aplicável.
