A Câmara de Castelo Branco congratula-se com a aprovação, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2026, de várias propostas fundamentais para o desenvolvimento desta região e, em particular, para Castelo Branco.
Das propostas aprovadas pela Assembleia da República, destacam-se a aprovação da instalação definitiva do Tribunal Central Administrativo do Centro em Castelo Branco e a aprovação da construção do IC31 com perfil de autoestrada e sem portagens.
Para a autarquia, a proposta aprovada relativa ao Tribunal Central Administrativo do Centro indica que, durante o próximo ano, o Governo adote todas as medidas necessárias para que seja cumprido o que está na lei e que se instale definitivamente o Tribunal Central Administrativo do Centro em Castelo Branco.
Assim, o Governo “deve assegurar a efetiva instalação e entrada em funcionamento deste tribunal, cumprindo a decisão da Assembleia da República de 2023 e o Protocolo de Cooperação celebrado com o Município de Castelo Branco”, devendo o Governo apresentar ao Parlamento, até 31 de outubro do próximo ano, um relatório sobre o estado de execução da instalação deste Tribunal.
Quanto às propostas aprovadas relativas ao IC31 determinam que o Governo, durante o ano de 2026, avance com a construção “daquela que é uma infraestrutura estratégica para o desenvolvimento económico e turístico da região”, com perfil de autoestrada e sem portagens, ligando a A23, em Alcains, às Termas de Monfortinho, criando uma ligação rodoviária contínua até Espanha, cumprindo o compromisso já assumido pelo Estado com esta região.
A Câmara de Castelo Branco congratula-se, naturalmente, com estas aprovações, uma vez que as mesmas “promovem o desenvolvimento do território, reforçando a instalação de serviços públicos e de infraestruturas fundamentais em territórios de baixa densidade populacional”.
A autarquia sublinha ainda que estas decisões “devem ser executadas, pois representam o cumprimento dos compromissos assumidos por sucessivos Governos junto dos albicastrenses”.
